A Assembléia Geral da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, reunida nesta quinta-feira à noite, aprovou moção, em que afirma: "O Foro Privilegiado é um impedimento à responsabilização pública das autoridades, nos diferentes poderes da República e em todos os níveis da Federação. Sua revogação é imprescindível para o fortalecimento da democracia e para o cumprimento dos direitos básicos de cidadania"
A moção, proposta por treze sócios, será destinada aos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado:
Ela diz:
"A SBPC considera insustentável e danosa à democracia a manutenção do instituto do foro privilegiado para autoridades públicas. Tal instituto converteu-se em mecanismo de proteção corporativa de autoridades pública.
O princípio da responsabilidade pública, que deveria pautar a ação dessas autoridades, cede lugar ao acobertamento da delinqüência pública.
O foro privilegiado tem impedido a apuração e o tratamento penal de graves denúncias, que incidem sobre os diferentes poderes da República e em todos os planos da federação.
A impunidade, que disso resulta, agride o sentimento de cidadania e contribui de modo decisivo para a descrença nas possibilidades de justiça no país.
A manutenção do foro privilegiado representa uma afronta à cidadania e, por extensão, uma ameaça à própria democracia.
A SBPC, em função de seu histórico compromisso com a democratização da vida pública no país, se junta a outras manifestações no mesmo sentido – notadamente a que foi externada, há poucos dias, pela Associação Brasileira de Magistrados (AMB)."
Autor: Jornal da Ciência
Disponível em: http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=48700
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