terça-feira, 11 de novembro de 2008

Decreto autoriza destruição de cavernas

     O governo federal autorizou a destruição de cavernas no país. Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado ontem no "Diário Oficial da União" permite, a partir de agora, que milhares de grutas sofram "impactos negativos irreversíveis".
     São cerca de 7.300 grutas identificadas no país. Antes, todas eram protegidas por lei. Com as mudanças na legislação, cavernas naturais passam a ser classificadas por quatro critérios de relevância: máximo, alto, médio e baixo.
     Apenas as formações de "máxima relevância" deverão ser preservadas. As demais poderão ser eliminadas desde que haja autorização por parte de órgãos ambientais.
     Pelos novos critérios, grutas com "alta relevância" poderão ser destruídas desde que o empreendedor se comprometa a preservar duas similares.
     Para impactar formações com "média relevância", o empreendedor deverá adotar medidas e financiar ações que contribuam para a conservação e o uso adequado do "patrimônio espeleológico brasileiro".
     Já cavernas com "baixo grau de relevância" poderão ser impactadas sem contrapartidas.
     Criticada por ambientalistas, que prevêem a possibilidade de destruição de até 70% das formações brasileiras, a nova norma é resultado de quase dois anos de pressão de empresas, principalmente mineradoras e hidrelétricas --que vêem nas grutas um "empecilho" à expansão de empreendimentos.
     Para o secretário-executivo da SBE (Sociedade Brasileira de Espeleologia), Marcelo Rasteiro, a nova lei é "absurda, horrível, lamentável".
 

Caverna Água Suja usada para o Excoturismo no Petar, em São Paulo, possivelmente ficará preservada

 
     Tempo recorde
     A minuta, enviada há menos de um mês para a Casa Civil, gerou mobilização entre especialistas do setor. Em 15 dias, mais de 2.500 pessoas colocaram o nome em um abaixo-assinado e 164 entidades aderiram a um manifesto feito pela SBE para tentar barrar o projeto.
     A Federação Espeleológica da América Latina e Caribe e associações de Colômbia, Argentina, Paraguai, México e Itália se pronunciaram contra o novo decreto no Brasil.
     "O [ministro] Carlos Minc estava sabendo. Foi enviada também uma carta à Casa Civil e aos ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia pedindo que fosse aberto um canal de comunicação. Tudo isso foi ignorado. O governo não está ligando para o que pensa a sociedade", afirma Rasteiro.
 

Caverna Santana, em Iporanga

 
     O presidente do Instituto Chico Mendes, Rômulo Mello, afirma que houve discussões suficientes, mas que as entidades têm o direito de não concordarem com a versão final da proposta, já que nem todas as idéias discutidas poderiam ser contempladas no decreto.
     Segundo ele, o decreto representa avanço porque, da forma como era antes, a lei "em tese, protegia tudo e, na prática, não protegia nada".
     "Vamos ter algumas dificuldades para definir critérios, mas agora haverá mecanismos sobre compensações e ações de proteção das unidades", diz.
     O ministério terá 60 dias para elaborar a metodologia para a classificação do grau de relevância das cavernas. Os estudos para definição da relevância serão pagos pelo empreendedor.
     "Há anos que se discute como fazer a classificação de uma caverna e jamais se chegou a uma conclusão. O ministério vai ter 60 dias para fazer isso. É impossível. Nem os melhores técnicos serão capazes de fazer algo decente", diz Rasteiro.
     Segundo ele, pontos importantes listados pelo Cecav (Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas) foram retirados do projeto final, como o que previa uma avaliação da importância do empreendimento. "A nova lei parte do princípio de que qualquer obra é mais relevante que qualquer caverna. Não há preocupação com o ambiente."
 

Terra Ronca, na divisa de Goiás com a Bahia, abriga um dos lugares mais desconhecidos do  Brasil: um conjunto de 200 cavernas esculpidas durante séculos sob o solo do cerrado.

 
Autores: Thiago Reis & Matheus Pichomelli - Agência Folha
Postado e adaptado por Wilson Junior Weschenfelder


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Proteção para rios da Fronteira do RS

Duas novas redes ambientais serão lançadas pelo Ministério Público nesta terça-feira. Preservação dos recursos hídricos faz parte da gestão estratégica da Instituição
 
     O Ministério Público lança, nesta terça-feira, 11, mais duas redes ambientais, a partir das 13h30min, na Promotoria de Justiça de Santana do Livramento. Desta vez, será a vez das Bacias Hidrográficas do Ibicuí-Quaraí e Santa Maria-Negro. A Rede Ambiental reúne os Promotores que atuam em defesa do meio ambiente e tem como objetivo identificar as prioridades específicas de ação institucional do Ministério Público nas comarcas que pertencem a cada bacia hidrográfica.
 


Rio Santa Maria em Rosário do Sul (foto: proriouruguai.rs.gov.br)

 
     A Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria possui uma superfície aproximada de 15,7 mil quilômetros quadrados, englobando as Promotorias de Justiça de Bagé, Cacequi, Dom Pedrito, Lavras do Sul, Rosário do Sul, Santana do Livramento e São Gabriel. Entre os problemas a serem enfrentados, nesta Bacia, estão o despejo de efluentes industriais e domésticos provenientes das áreas urbanas de Rosário do Sul. Já a Bacia Hidrográfica do Rio Negro tem uma superfície de 2,9 mil quilômetros quadrados, abrangendo a Promotoria de Bagé e os municípios de Aceguá, Bagé, Candiota, Dom Pedrito e Hulha Negra.
     A Bacia do Rio Ibicuí abrange os municípios de Alegrete, Barra do Quaraí, Cacequi, Capão do Cipó, Dilermando de Aguiar, Itaara, Itaquí, Jaguari, Jari, Jóia, Júlio de Castilhos, Maçambará, Manoel Viana, Mata, Nova Esperança do Sul, Quaraí, Quevedos, Rosário do Sul, Santa Maria, Santana do Livramento, Santiago, São Borja, São Francisco de Assis, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, São Vicente do Sul, Toropi, Tupanciretã, Unistalda e Uruguaiana. A Bacia do Rio Quaraí Barra do Quaraí, Quaraí, Santana do Livramento e Uruguaiana.
 

Rio Ibicuí - Confluência do Cacequi com o Santa Maria, ambos com pouca água (foto Margi Moss)

 
     O Ministério Público gaúcho elegeu o meio ambiente equilibrado como algo a ser trabalhado por Promotores de Justiça em seu planejamento estratégico. A atuação em rede é uma forma moderna de proteger o meio ambiente, onde a resolução dos problemas ambientais são discutidos não apenas por determinada comunidade, mas por toda a bacia hidrográfica. Diversas redes, como a do Litoral, Sinos e Litoral já estão trabalhando e investigando problemas por meio de inquéritos civis regionais. Durante o lançamento das duas novas redes devem ser escolhidos os Promotores de Justiça que serão os coordenadores dos trabalhos.
 
Autor: Jorn. Celio Romais - Agência de Notícias do MP
Posdtado e adaptado por Wilson Junior Weschenfelder


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Cientistas discutem censo da vida marinha

     Cientistas de todo o mundo reúnem-se nesta terça-feira na cidade espanhola de Valência para discutir o Censo da Vida Marinha, um projeto de 10 anos que estuda os seres que vivem nos oceanos. O primeiro Censo da Vida Marinha deve ficar pronto em 2010, em um trabalho que envolve mais de 2 mil cientistas de 82 países diferentes.
     Na véspera do encontro, os pesquisadores do projeto divulgaram novas imagens de espécies que foram fotografadas e estudadas neste ano. Os cientistas passaram os últimos oito anos pesquisando diferentes aspectos da vida marinha, inclusive descobrindo novas espécies e revelando as origens de alguns animais.
 

A água viva <i> Aequorea macrodactyla</i> viaja nas águas quentes do oceano Pacífico, em uma área de alta diversidade biológica

A água viva 'Aequorea macrodactyla' viaja nas águas quentes do oceano Pacífico, em uma área de alta diversidade biológica (foto: Larry Madin, Woods Hole Oceanographic Institution /BBC Brasil)

 
     Origem de polvos
     Segundo os pesquisadores, o objetivo do Censo é avançar nas tecnologias que permitem as descobertas no mar, organizar e tornar acessível o conhecimento sobre vida marinha, medir o efeito que as atividades humanas têm no oceano e fornecer dados científicos para políticas ambientais.
     O principal foco dos últimos dois anos do projeto será sintetizar todos os dados já coletados, afirma o coordenador do Censo da Vida Marinha Antártica (CAML, na sigla em inglês), Don O'Dor. O CAML é um dos projetos que integra o Censo da Vida Marinha.
Uma das pesquisas que está no censo - e que deve ser apresentada em Valência esta semana - afirma que muitos dos polvos que vivem em grandes profundidades evoluíram de uma espécie que ainda existe nas águas frias próximas da Antártida.
 

A pesquisa da bióloga Jan Strugnell, do British Antarctic Survey (BAS) concluiu que muitas características dos polvos têm a mesma origem

 

      Os pesquisadores acreditam que as criaturas evoluíram depois de serem levadas por correntes para outros oceanos há 30 milhões de anos.
      "Muitos dos polvos foram coletados de altas profundidades em projetos diferentes do Censo da Vida Marinha", disse O'Dor à BBC. Os dados foram repassados para a bióloga Jan Strugnell, do British Antarctic Survey (BAS), um centro de pesquisas de Cambridge, na Grã-Bretanha, que realizou análises de DNA dos polvos.
      A pesquisa de Strugnell concluiu que muitas características dos polvos têm a mesma origem - a espécie Megaleledone setebos que existe há 30 milhões de anos nas águas da Antártida. A cientista também analisou diferentes correntes que difundiram os polvos para outros oceanos.
      O estudo sobre a origem dos polvos é apenas um dos projetos que integra o Censo da Vida Marinha. "Muitos dos nossos projetos já foram concluídos, e nós temos muitos dados", afirma O'Don.
 

O primeiro Censo da Vida Marinha deve ficar pronto em 2010, em um trabalho que envolve mais de 2 mil cientistas de 82 países diferentes

 
     "O que nós estamos fazendo agora é reunir toda essa informação em uma forma que ela possa ser compreendida pelas pessoas, para que elas vejam o quanto nós aprendemos sobre o oceano e os seres que o habitam".
     Segundo Patrícia Miloslavich, outra coordenadora do Censo, com as pessoas cada vez mais preocupadas com aquecimento global, o trabalho dos cientistas pode ajudar a determinar o impacto que a atividade humana terá nos oceanos nos próximos anos.
     O conselho que coordena os trabalhos internacionais dos cientistas também vai discutir esta semana o segundo Censo da Vida Marinha, que será elaborado entre 2010 e 2020.
 
Fonte: BBC Brasil - Terra Notícias
Pstado e adaptado por Wilson Junior Weschenfelder


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ONG bloqueia passagem de navios durante protesto

     O Greenpeace impediu hoje que três navios carregados com óleo de palma zarpassem de um porto da ilha de Sumatra, no oeste da Indonésia, para denunciar o desmatamento causado pela rápida extensão das plantações desse cultivo.
 

A ONG acusa a indústria do óleo de palma de ser "irresponsável" e quer que se una à campanha para frear o desmatamento (foto: Reuters)

 
     Entre os cargueiros retidos em Dumai se destaca um da Wilmar International, maior empresa de óleo de palma do mundo, e que transporta uma carga de 27 mil t do produto a Holanda, informou o Greenpeace em comunicado.
     Os outros navios são da empresa indonésia Musim Mas, da companhia Sarana Tempa Perkasa, subsidiária do gigante alimentício indonésio Indofood, ambas embarcações que tinham como destino a China.
 

O Greenpeace impediu que navios carregados com óleo de palma zarpassem de um porto da ilha de Sumatra, na Indonésia (foto: AFP)

 
     Não é a primeira ocasião em que o Greenpeace recorre a este tipo de ação para chamar a atenção internacional sobre o desmatamento gerado pela extensão dos cultivos de óleo de palma, um componente dos biocombustíveis de que a Indonésia é o primeiro exportador do mundo.
     O Greenpeace acusa a indústria do óleo de palma de ser "irresponsável" e quer que se una à campanha para frear o desmatamento, um dos principais agravantes da mudança climática.
 

O protesto denuncia o desmatamento causado pela rápida extensão das plantações do cultivo do olho de palma (foto: Reuters)

 
Fonte: EFE - Terra Notícias
Postado por Wilson Junior Weschenfelder


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Aumento do nível do mar leva Maldivas a procurar território

A área do arquipélago encolhe a cada ano.
Presidente quer investir para o povo não se tornar refugiado ambiental.
 
     O presidente eleito da República das Maldivas, Mohamed Nasheed, anunciou planos para comprar um novo território para o seu povo.
     Ele está tão preocupado com o aumento do nível do mar causado pelo aquecimento global que acredita que os habitantes das ilhas que formam o país podem acabar tendo que se estabelecer em outros países.
     Com suas praias de areias brancas, palmeiras e mais de mil ilhas e atóis de coral banhados pelas águas do Oceano Índico, as Maldivas, um ex-protetorado britânico, parecem um paraíso.
 

 
     Mas seu território está encolhendo a cada ano. No último século, o nível do mar em partes do arquipélago subiu quase 20 centímetros.
     As Maldivas são a nação com a costa mais próxima ao nível do mar no mundo - seu relevo mais alto fica dois metros acima do nível do mar.
     A Organização das Nações Unidas (ONU) estimam que o nível do mar pode subir globalmente até quase 60 centímetros este século.
     Nasheed teme que até uma elevação pequena possa levar à inundação de algumas ilhas. "Nós não podemos fazer nada para impedir as mudanças climáticas sozinhos, então temos que comprar terra em outro lugar. É uma apólice de seguros para o pior quadro possível", afirmou.
 

 
     O turismo traz milhões de dólares para o país anualmente. O plano do presidente eleito é criar o que ele qualifica como um "fundo soberano" -- aplicação de parte das reservas internacionais em investimentos de maior risco e retorno -- gerado pela "importação de turistas" da forma como os países árabes fizeram com a exportação de petróleo. "O Kuwait investiu em empresas, nós vamos investir em terras", afirmou.
      Nasheed procura um lugar próximo com cultura, culinária e clima semelhantes -- possivelmente na Índia ou Sri Lanka. Mas a Austrália também está sendo levada em conta por causa das dimensões de territórios não ocupados. Ele teme que, se não tomar medidas prevendo o futuro, os descendentes dos 300 mil habitantes das ilhas Maldivas podem se tornar refugiados ambientais.
      "Nós não queremos deixar as Maldivas, mas não queremos ser refugiados vivendo em tendas por décadas", concluiu Nasheed.
 

 
Fonte: BBC - G1
Postado e adaptado por Wilson Junior Weschenfelder


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segunda-feira, 10 de novembro de 2008

Vendedores terão de oferecer postos para coleta de pilhas e baterias usadas

     Pontos de venda terão dois anos para se adequarem a resolução do Conama
Entrou em vigor na última quarta-feira a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre pilhas e baterias. A partir de agora, todos os pontos de venda do país terão dois anos para oferecer aos consumidores postos de coleta para receber os produtos descartados. Além disso, caberá ao comércio varejista encaminhar o material recolhido aos fabricantes e importadores que, por sua vez, serão responsáveis pela reciclagem, ou, quando não for possível, pelo descarte definitivo em aterros sanitários licenciados.
 

 
     A resolução nº 401 estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado. A norma prevê ainda que nos materiais publicitários e nas embalagens de pilhas e baterias, fabricadas no país ou importadas, deverão constar de forma clara, visível e em língua portuguesa, a simbologia indicativa da destinação adequada, as advertências sobre os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como a necessidade de, após seu uso, serem encaminhadas aos revendedores ou à rede de assistência técnica autorizada.
     Os fabricantes e importadores de produtos que incorporem pilhas e baterias também deverão informar aos consumidores sobre como proceder quanto à remoção destas pilhas e baterias após a sua utilização, possibilitando sua destinação separadamente dos aparelhos. Para as pilhas e baterias não contempladas na nova norma, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e poder público deverão implementar programas de coleta seletiva também no prazo de dois anos previsto na resolução.
 

 
Fonte: Click RBS
Postado e adaptado por Wilson Junior Weschenfelder


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domingo, 9 de novembro de 2008

Mudanças na Lei de Crimes Ambientais devem sair em duas semanas

     O infrator que receber multa por crime ambiental e quiser recorrer da penalidade terá que depositar 70% do valor. A nova regra estará entre as mudanças na Lei de Crimes Ambientais, que serão anunciadas em duas semanas, de acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
      Outras alterações, já anunciadas por Minc, serão a redução de quatro anos para quatro meses do prazo para recursos das infrações e a possibilidade de leilão dos bens apreendidos em fiscalizações ambientais.
 

 
      "O decreto terá mais de 100 artigos. Já conversei com o presidente Lula e estão sendo feitos os últimos acertos. A minha expectativa é de duas semanas para a assinatura", comentou Minc na quarta-feira (18), antes de participar de lançamento de livro do Fórum Brasileira de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Fboms).
      "Hoje em dia é uma vergonha: mais de 90% das multas não são pagas. Isso desmoraliza os órgãos ambientais. A razão do decreto é fazer com que esse percentual aumente. Nosso objetivo é combater a impunidade ambiental de maneira decisiva", disse.
      A conversão da multa em "serviço ambiental imediato" também será outra possibilidade a ser oferecida aos infratores para garantir o cumprimento da penalidade e a compensação do dano ambiental, segundo Minc.
 
Fonte: Luana Lourenço/Agência Brasil - Ambiente Brasil
Postado e adaptado por Wilson Junior Weschenfelder


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