Promotoria do Meio Ambiente executou TAC na parte em que a Fundação ficou obrigada a exigir estudo de impacto ambiental para silvicultura
A diretora-presidente da Fepam, Ana Pellini, foi citada, nesta terça-feira, 16, para que cumpra a ordem judicial que suspendeu a expedição de novas licenças para a atividade de silvicultura, sob pena de pagamento de multa.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre ajuizou ação de execução do termo de ajustamento de conduta - TAC, que foi celebrado com a Fepam em 12 de maio de 2006, em relação à obrigação de exigir o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo relatório - EIA/RIMA para todos os empreendedores da atividade de silvicultura que postulassem a implementação de plantios, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas ou em parcerias, fossem superiores a mil hectares ou menores, neste caso quando se tratasse de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental.
A medida, ajuizada em 23 de agosto deste ano, obteve decisão favorável em 13 de setembro último, no sentido de suspender a expedição de novas licenças, sob pena de pagamento de multa no valor R$ 1,5 mil por licença expedida antes de apresentados e aprovados os referidos estudos.
Fonte: Agência de Notícias do Ministério Público do RS
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