| Ministério Público protocolou representação contra 18 artigos. Lei estadual diminui área de preservação do Código Florestal Brasileiro. Uma audiência entre órgãos federais e estaduais em Florianópolis busca, nesta quarta-feira (22), soluções para o impasse entre o código ambiental de Santa Catarina e a legislação federal. No fim do mês passado, a Assembleia Legislativa do estado aprovou o Código Estadual do Meio Ambiente, que diminui a área de preservação ambiental estabelecida pelo Código Florestal Brasileiro.  Destruição em Santa catarina O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, na segunda-feira (20), representação contra dispositivos contidos em 18 artigos do código que contrariam a Constituição. A representação foi entregue ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o MP, o código representa "dano de extensão incalculável aos cidadãos e ao meio ambiente". Entre as mudanças estão a diminuição de 30 para cinco metros da área de proteção das matas ciliares e de 50 para dez metros da área de preservação das nascentes fluviais. O código estabelece também que toda terra já cultivada no estado passa a ser "área consolidada", o que garante a continuidade de produção agrícola mesmo nas regiões de preservação. As diferenças entre as leis estadual e federal provocaram discussão acirrada entre o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc (PT). As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo". Fonte: Agência Estado - G1 Postado e adaptado por Wilson Junior Weschenfelder |
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