O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter deliberativo e normativo, órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA se reúne ordinariamente nessa quinta (15.10), na sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), em Porto Alegre. Além da costumeira analise e aprovação de processos visando a habilitação de municípios para realizarem o licenciamento ambiental (está na pauta os casos de Santo Augusto, Forquteinha, Jóia, Nova Ramada, Picada Café e Bom Princípio), o que diminui o volume de processos de licenciamento ambiental para a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), mas não tem assegurado a qualidade no licenciamento, o plenário do CONSEMA também vai tratar de dois temas fundamentais para a política ambiental do Rio Grande do Sul: seu financiamento (Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA) e a representação das ONGs no CONSEMA.  AGAPAN, CEA e NAT no CONSEMA, em 2005 Os recursos do FEMA tem sido aplicados pela SEMA de forma não democrática, sem transparência e, o que pior, em questões que não são as prioridades para a política estadual de meio ambiente. Já a representação das ONGs no CONSEMA vem sofrendo um ataque por parte do governo do estado com apoio dos setores conservadores ligados basicamente ao agronegócio predatório, uma vez que a Resolução CONSEMA 107/05 vem sendo permanente e frontalmente desrespeitada. A citada resolução, sabiamente coloca como atribuição da Assembléia Permanente de Entidades Ambientalistas (APEDEMA) a indicação das ONG's ambientalistas para ocuparem assento no CONSEMA. O atual governo do estado, sem base legal e sem decisão judicial, desrespeita uma decisão tomada legal e legitimamente pelo CONSEMA e não permite que as ONGs indicadas pela APEDEMA participem do CONSEMA, indicando instituições que não apresentam nenhuma característica e/ou qualidade de ONG, fugindo do que estabelece a lei estadual. O CEA, que participou diretamente do debate, da elaboração e aprovação de tal Resolução espera que o CONSEMA mantenha observância a lei ambiental e se faça respeitar, fazendo com que suas resoluções sejam observadas. Para o professor de Direito Ambiental, a "Resolução 107/05 é simples mas é também absolutamente adequada, pois garante que o próprio seguimento das ONGs discutam e decidam sobre quem deve representá-lo no CONSEMA. Isso, não só respeita as normas vigentes, mas consolida a democracia ambiental e agrega legitimidade ao CONSEMA e suas decisões. O desrespeito a tal Resolução afronta a democracia e o Estado de Direito". Veja a seguir a Resolução 107/05. Fonte: OngCea Postado por Wilson Junior Weschenfelder |
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